Comissão da OAB quer derrubar lei que proíbe sal em mesas de bares e restaurantes
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A Comissão da Ordem dos Advogados Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) decidiu nesta quarta-feira (18) derrubar a lei, de autoria do Governo do Estado, que proíbe bares e restaurantes de deixarem sal sobre as mesas, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O pedido será encaminhado ao Conselho Seccional.
De acordo com o presidente da Comissão, Claudio Colnago, o parecer é extremamente técnico e condena os aspectos formal e material da Lei. Caso o pedido seja aprovado pelo Conselho Seccional, uma ADI será ajuizada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
Consta no parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais que o Estado não tem competência para legislar sobre vigilância sanitária. “Sofre de inconstitucionalidade formal, tendo em vista a incompetência do Estado para legislar sobre a matéria (vigilância sanitária), já prevista em Lei Federal”.
Também merece destaque no parecer a conclusão de que a lei em questão prejudica o direito à liberdade de escolha do consumidor e do direito à livre iniciativa.
No texto da citada Lei, o artigo primeiro traz as seguintes determinações: “Os estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo que comercializam alimentos preparados para consumo imediato, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, ficam proibidos de expor, em mesas e balcões, recipientes ou sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha)”.
Para ter acesso ao sal, de acordo com a lei em vigor, aqueles que frequentam os estabelecimentos devem fazer o pedido aos atendentes. A justificativa para a legislação é a de que sem a presença do sal na mesa seu consumo pela população seria reduzido, o que, por consequência, poderia diminuir também os problemas de saúde causados pelo consumo abusivo dele. Os estabelecimentos que desrespeitam a lei estão sujeitos ao pagamento de multa aproximada de R$ 1,3 mil. A legislação está em vigor há quase um ano.
Fonte: Gazeta Online
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