FGTS é alvo de disputa na hora do divórcio
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Criado para compensar o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é o cerne de uma nova polêmica disputa judicial, desta vez, nas Varas de Família. O tema, por anos, divide os tribunais. E, apesar de muitos juristas acreditarem que o recurso trabalhista não entra na “conta” do divórcio, uma nova corrente, favorável a esse formato de distribuição de posses, passou a ganhar força. O entendimento é de que a partilha passe a valer até para casamentos com comunhão parcial de bens.
Nos próximos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se na hora da separação o correntista deverá ceder ao ex-cônjuge metade dos recursos acumulados ao longo dos anos. O processo que será analisado é de um homem que, ao saber que a ex-mulher comprou um apartamento com dinheiro do fundo, entrou com a ação, alegando ter direito à metade do valor. Ele já ganhou em duas instâncias.
“No passado, muitos juízes entendiam que o FGTS entraria na partilha apenas se fosse sacado durante o casamento. Hoje, eles não enxergam esse dinheiro apenas com uma indenização trabalhista. Veem como um acréscimo na remuneração”, explica o advogado Alexandre Dalla Bernardina. Na visão dele, a tendência é de que o STJ inclua o FGTS nas regras relacionadas ao Direito de Família.
Segundo o advogado Caleb Salomão Pereira, esse debate jurídico é uma consequência de uma legislação omissa. “Mais uma vez a sociedade ficará na mão dos juízes, já que o legislador não atuou”, questiona.
Ele explica que a expectativa é de que o STJ reconheça o saldo do fundo, constituído no período do casamento, como parte do patrimônio da família. “Há uma regra geral em que os bens adquiridos durante o casamento são comunicáveis. Se levar em consideração esses critérios, o STJ vai reconhecer o FGTS como patrimônio e mandar dividir o bem”, afirma Salomão, ao acrescentar que são excluídos da partilha heranças e os bens adquiridos antes da união.
Se pelo viés familiar o FGTS é um direito compartilhável, pela ótica do Código Civil ele não é divisível, de acordo com a advogada Renata Stauffer Duarte. “A legislação é clara ao dizer que proventos adquiridos por meio do trabalho não entram na divisão de bens. Isso vale para o FGTS, a não ser que tenha sido sacado antes do divórcio por causa de demissão ou para a compra da casa própria”.
Distribuição do fundo gera dúvidas
A briga pelo FGTS nos momentos de separação não é um assunto novo. Porém, boa parte das causas na Justiça era voltada para disputa de cônjuges casados por regime de comunhão universal de bens. Em 2009, o STJ já havia definido que, nessas condições de união, o fundo, assim como os benefícios de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) conquistados dias antes do divórcio, fazia parte do patrimônio da família.
No atual processo em tramitação, ainda não se sabe como será feita a distribuição, caso o Superior Tribunal também acredite que o fundo tenha que ser partilhado.
Umas das dúvidas é sobre como o dinheiro será direcionado ao cônjuge beneficiário, já que o recurso só pode ser sacado em caso de demissão, doença grave ou na compra do primeiro imóvel.
Partilha do FGTS
Varas de família e tribunais
Na primeira e segunda instância, a Justiça tem entendido que o dinheiro do FGTS conquistado no período do casamento deve ser dividido entre os cônjuges na hora do divórcio como qualquer outro bem constituído durante a união.
O que o STJ vai julgar
Ação de ex-marido
O Superior Tribunal de Justiça vai analisar o processo em que o ex-marido, ao saber que a ex-mulher tinha adquirido um apartamento com o FGTS depois do divórcio, entrou na Justiça alegando ter direito à metade do valor. O marido ganhou a causa e a ex-esposa recorreu. O caso foi parar em Brasília e o STJ deve se pronunciar em breve.
A tendência é de aprovação da partilha
Segundo juristas, a tendência é de que o STJ leve em conta as mesmas regras da divisão de outros bens formados por uma família, considerando o FGTS partilhável.
Por que o FGTS deveria ser partilhado?
Segundo especialistas, o FGTS pode ser considerado um investimento. Um autônomo, por exemplo, casado com uma assalariada, se aplicasse parte do salário em fundos de investimento, teria que dividir o recurso com a ex-cônjuge, ainda que esta tivesse o mesmo valor como saldo de FGTS.
Fonte: Gazeta Online

 

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